REsp 1871940 - ACORDAO

REsp 1871940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes apenas repetiram argumentos já apreciados sem indicar novo vício no acórdão, configurando utilização manifestamente protelatória dos aclaratórios, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CLÁUDIA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Omissão, Contradição, OBSCURIDADE, Caráter Protelatório, MULTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Omissão Contradição OBSCURIDADE Caráter Protelatório MULTA

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novos embargos de declaração quando reiteram argumentos já apreciados
  2. 2 Caracterização do caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.235.513/AL quanto à coisa julgada em compensação fiscal (alegação dos embargantes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes apenas repetiram argumentos já apreciados sem indicar novo vício no acórdão, configurando utilização manifestamente protelatória dos aclaratórios, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa