AREsp 1793454 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já tratada, tampouco para obter efeitos infringentes, e a matéria relativa à falta de custeio não foi debatida no Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: MARIA APARECIDA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PREQUESTIONAMENTO, EFEITOS INFRINGENTES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO EFEITOS INFRINGENTES

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

MARIA APARECIDA FIGUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento quanto à matéria de fonte de custeio/reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já tratada, tampouco para obter efeitos infringentes, e a matéria relativa à falta de custeio não foi debatida no Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.