AREsp 2371303 - ACORDAO

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Rejeitaram os embargos de declaração porque o acórdão embargado comprovou que a parte não impugnou de forma efetiva a Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SIND. IND. GRAF. SA, SBC, SCS, D, M, R; Embargado: RONALDO DIONELIO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação Reivindicatória, PERDAS E DANOS, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Reivindicatória PERDAS E DANOS Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIND. IND. GRAF. SA, SBC, SCS, D, M, R

Embargante

RONALDO DIONELIO LUIZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram os embargos de declaração porque o acórdão embargado comprovou que a parte não impugnou de forma efetiva a Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma