MS 29759 - ACORDAO

MS 29759 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido examinado a matéria pertinente ao registrar que a impetração refere-se a atos concretos supostamente editados em 2011, que o writ foi ajuizado em 2023 e que não houve apresentação de prova pré-constituída da instauração dos procedimentos revisionais, circunstância que inviabiliza o processamento do mandado de segurança.

Parties
Embargante: ADILSON LADISLAU e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Omissão, Contradição, Decadência, MANDADO DE Segurança, ANISTIA, Revisão, PROVA Pré Constituída
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Omissão Contradição Decadência MANDADO DE Segurança ANISTIA Revisão +1 more

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Parties

ADILSON LADISLAU e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 decadência em mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança, sendo inviável dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido examinado a matéria pertinente ao registrar que a impetração refere-se a atos concretos supostamente editados em 2011, que o writ foi ajuizado em 2023 e que não houve apresentação de prova pré-constituída da instauração dos procedimentos revisionais, circunstância que inviabiliza o processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.