AREsp 2529974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, considerando que o mérito do Recurso Especial não foi analisado por juízo negativo de admissibilidade na origem, que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, e que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Art. 1.022, II, DO CPC, Omissão, Contradição, OBSCURIDADE, Rediscussão DO Mérito, ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Art. 1.022, Ii, DO CPC Omissão Contradição OBSCURIDADE Rediscussão DO Mérito ADMISSIBILIDADE

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Adequação dos embargos para prequestionamento visando Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, considerando que o mérito do Recurso Especial não foi analisado por juízo negativo de admissibilidade na origem, que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, e que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.