PUIL 3883 - ACORDAO

PUIL 3883 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 283/STF ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Prescrição, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Omissão Súmula 283/stf Prescrição ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs data da prolação do provimento)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 283/STF ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.