AREsp 2484229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, razão pela qual não houve exame de mérito e, consequentemente, não se configurou omissão sanável pelos embargos; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial nem admitir embargos que visem o reexame do julgado ou o prequestionamento de questões constitucionais.

Parties
Embargante: Município de MIRAÍMA; Embargado: servidor público do Município de Miraíma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Relotação DE Ofício, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Controle Judicial De Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Processual Civil EMBARGOS DE Declaração Relotação DE Ofício Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de MIRAÍMA

Embargante

servidor público do Município de Miraíma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para viabilizar recurso especial
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, razão pela qual não houve exame de mérito e, consequentemente, não se configurou omissão sanável pelos embargos; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial nem admitir embargos que visem o reexame do julgado ou o prequestionamento de questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida