AREsp 2355871 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada, os embargos não servem para rediscussão do mérito, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO REGIMENTAL, Tráfico DE DROGAS, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, RISTJ (arts. 21 E, V; 253, Parágrafo Único, I)
PENAL PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO REGIMENTAL Tráfico DE DROGAS Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a aplicabilidade dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 determinar se os embargos declaratórios constituem meio adequado para sanar eventuais omissões no julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada, os embargos não servem para rediscussão do mérito, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.