AREsp 2555966 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e tratando-se de embargos com nítido caráter infringente que visam à rediscussão da causa, os embargos de declaração foram rejeitados; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO NCPC, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO NCPC Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

SPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Caráter infringente dos embargos e tentativa de reexame da causa

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e tratando-se de embargos com nítido caráter infringente que visam à rediscussão da causa, os embargos de declaração foram rejeitados; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.