AREsp 2430179 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: EMBARGOS DE Declaração, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Art. 1.022 DO Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Omissão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial no recurso especial
3 Impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ como requisito de admissibilidade do agravo