EAREsp 2411022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo visando reexame da admissibilidade dos embargos de divergência; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que aferiu intempestividade com observância dos dias úteis nesta Corte, e o paradigma, que tratava de feriados locais na instância de origem, de modo que os embargos de divergência são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE Divergência, INTEMPESTIVIDADE, FERIADOS LOCAIS, Suspensão DE PRAZOS, Comprovação DE TEMPESTIVIDADE
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE Divergência INTEMPESTIVIDADE FERIADOS LOCAIS Suspensão DE PRAZOS Comprovação DE TEMPESTIVIDADE

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à reanálise da admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Relevância dos feriados locais para a contagem de prazo de agravo interno no STJ
  3. 3 Requisito de similitude entre arestos para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo visando reexame da admissibilidade dos embargos de divergência; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que aferiu intempestividade com observância dos dias úteis nesta Corte, e o paradigma, que tratava de feriados locais na instância de origem, de modo que os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se