AREsp 2577132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios tinham nítido caráter infringente, buscando rediscussão do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO NCPC, Art. 932, III, DO NCPC, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO NCPC Art. 932, Iii, DO NCPC Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios tinham nítido caráter infringente, buscando rediscussão do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.