EAREsp 2513123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios (omissão, ambiguidade ou obscuridade) na decisão questionada; o agravo regimental foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, além de constituir impugnação tardia que não supera o óbice da Súmula 7/STJ; os embargos evidenciam mero inconformismo e não podem ser usados para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, HOMICIDIO QUALIFICADO, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Omissão, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, Impugnação TARDIA, Preclusão
DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICIDIO QUALIFICADO Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (omissão, ambiguidade ou obscuridade) na decisão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de superar o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios (omissão, ambiguidade ou obscuridade) na decisão questionada; o agravo regimental foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, além de constituir impugnação tardia que não supera o óbice da Súmula 7/STJ; os embargos evidenciam mero inconformismo e não podem ser usados para revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo regimental.