AREsp 2603094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e os embargos não servem para modificar entendimento já aplicado; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: EDMUNDO ROSSI CUPPOLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 735 DO STF, Art. 1.022 DO CPC
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO Súmula N. 182 DO STJ Súmula N. 735 DO STF Art. 1.022 DO CPC

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Parties

EDMUNDO ROSSI CUPPOLINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração (função integrativa vs. revisora)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e os embargos não servem para modificar entendimento já aplicado; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.