HC 791301 - ACORDAO

HC 791301 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão traduz mero inconformismo e a via eleita é inadequada para rediscutir matéria já decidida, sendo incabível o trancamento da ação penal ou concessão de ordem via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade ou prova inequívoca que dispense exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Embargante: MURILO HENRIQUE SARTORI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE Ação PENAL, Inadequação DA VIA, Omissão E Contradição, MERO INCONFORMISMO
DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE Declaração HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE Ação PENAL Inadequação DA VIA Omissão E Contradição MERO INCONFORMISMO

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE SARTORI

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão traduz mero inconformismo e a via eleita é inadequada para rediscutir matéria já decidida, sendo incabível o trancamento da ação penal ou concessão de ordem via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade ou prova inequívoca que dispense exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.