AREsp 2699222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou todas as questões e constatou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Condomínio, DANO MORAL, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EMBARGOS DE Declaração Condomínio DANO MORAL Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como via para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou todas as questões e constatou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.