AREsp 2549536 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno/AREsp não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MUFFATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (julgamento Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, ADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica, Art. 1.022 DO Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj ADMISSIBILIDADE Impugnação Específica Art. 1.022 DO Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO MUFFATO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (julgamento Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto a entendimento sobre o conceito de insumo e pedido de devolução dos autos à origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno/AREsp não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração