REsp 2039279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, procedimento incompatível com a limitação imposta pela Súmula 7/STJ e com a jurisprudência sobre limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade sindical.

Parties
Embargante: Sandra Cesar Cavalcanti do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, COISA JULGADA, Limitação SUBJETIVA TERRITORIAL, Súmula 7/stj, LEGITIMIDADE SINDICAL
SERVIDOR Público PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE Declaração COISA JULGADA Limitação SUBJETIVA TERRITORIAL Súmula 7/stj LEGITIMIDADE SINDICAL

Case Brief

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Parties

Sandra Cesar Cavalcanti do Nascimento e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação à rediscussão de questões decididas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, procedimento incompatível com a limitação imposta pela Súmula 7/STJ e com a jurisprudência sobre limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade sindical.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.