HC 977121 - DECISAO

HC 977121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação traduz mera discordância com o resultado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição; não se admite reexame do conteúdo decisório por embargos de declaração; e a ordem de liberdade concedida a corréu foi baseada em circunstâncias pessoais, o que impede sua extensão ao embargante.

Parties
Embargante: GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, PEDIDO DE Extensão, HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, Omissão, Rediscussão DA Matéria, Utilização INDEVIDA DOS EMBARGOS
PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE Declaração PEDIDO DE Extensão HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA Omissão Rediscussão DA Matéria +1 more

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Parties

GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade ou contradição passível de correção em embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Se a concessão de liberdade a corréu fundada em circunstâncias pessoais poderia ser estendida ao embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação traduz mera discordância com o resultado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição; não se admite reexame do conteúdo decisório por embargos de declaração; e a ordem de liberdade concedida a corréu foi baseada em circunstâncias pessoais, o que impede sua extensão ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.