REsp 1704072 - ACORDAO

REsp 1704072 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões jurídicas já decididas; a decisão recorrida atendeu à jurisprudência do STJ ao aplicar o direito aos fatos narrados, permitindo fundamentação distinta da indicada pela parte, quando compatível com os elementos dos autos.

Parties
Embargante: OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, RECURSO ESPECIAL, Omissão
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração RECURSO ESPECIAL Omissão

Case Brief

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Parties

OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o julgador decidir com fundamento jurídico diverso do invocado pela parte, respeitados os fatos narrados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões jurídicas já decididas; a decisão recorrida atendeu à jurisprudência do STJ ao aplicar o direito aos fatos narrados, permitindo fundamentação distinta da indicada pela parte, quando compatível com os elementos dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.