REsp 2114918 - DECISAO

REsp 2114918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, que já havia resolvido a controvérsia com fundamento em jurisprudência desta Corte afastando o direito a nova incorporação ou atrasados além da parcela administrativamente concedida; além disso, não cabe ao STJ decidir suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Márcio Luiz Deparis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Incorporação DE QUINTOS, RECONHECIMENTO Tácito, EFEITO INFRINGENTE, PREQUESTIONAMENTO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE Declaração Incorporação DE QUINTOS RECONHECIMENTO Tácito EFEITO INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO

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Parties

Márcio Luiz Deparis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Efeito do pagamento integral pela União como reconhecimento tácito e consequência de extinção com resolução do mérito e formação de coisa julgada material
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com pedido de efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, que já havia resolvido a controvérsia com fundamento em jurisprudência desta Corte afastando o direito a nova incorporação ou atrasados além da parcela administrativamente concedida; além disso, não cabe ao STJ decidir suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.