AREsp 2804612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os óbices relativos à admissibilidade (incidência da Súmula n.83 do STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar a súmula; e os segundos aclaratórios não apontaram erro manifesto de imediata constatação capaz de modificar o julgado.

Parties
Embargante: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO NCPC, Art. 932, III, DO NCPC, Art. 544, § 4º, I, DO Cpc/73, Súmula N. 83 DO STJ, ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO NCPC Art. 932, Iii, DO NCPC Art. 544, § 4º, I, DO Cpc/73 Súmula N. 83 DO STJ +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC: não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os óbices relativos à admissibilidade (incidência da Súmula n.83 do STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar a súmula; e os segundos aclaratórios não apontaram erro manifesto de imediata constatação capaz de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.