AREsp 2828290 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por se tratar de mera insatisfação com o resultado, são incabíveis na via eleita, razão pela qual foram rejeitados; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO CPC, Omissão, Fundamentação, Honorários DE Sucumbência, Princípio DA CAUSALIDADE
CIVIL PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO CPC Omissão Fundamentação Honorários DE Sucumbência +1 more

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por se tratar de mera insatisfação com o resultado, são incabíveis na via eleita, razão pela qual foram rejeitados; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.