AREsp 2797472 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Se embargos de declaração podem servir à rediscussão de matéria já decidida
3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida; no agravo interno, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.