EAREsp 2632459 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte busca reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, questão que foi analisada concretamente pelo acórdão recorrendo à incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Unirrecorribilidade
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Preclusão E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ à hipótese de análise restrita de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte busca reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, questão que foi analisada concretamente pelo acórdão recorrendo à incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.