HC 1016851 - ACORDAO

HC 1016851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da adequação do habeas corpus e a necessidade de flagrante ilegalidade, limitou-se à revaloração jurídica da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias sem revolver provas, e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão recursal buscava apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Insuficiência Probatória, Princípio DO JUIZ NATURAL, IN DUBIO PRO REO
DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE Declaração HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Insuficiência Probatória Princípio DO JUIZ NATURAL IN DUBIO PRO REO

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção em habeas corpus
  3. 3 distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica da moldura fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da adequação do habeas corpus e a necessidade de flagrante ilegalidade, limitou-se à revaloração jurídica da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias sem revolver provas, e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão recursal buscava apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração