AREsp 2871788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do agravo interno; especificamente, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.290 do STF foi adequadamente decidido (negado) por não ser pertinente à questão de competência, e o chamamento da União e do BACEN não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, além de haver incompatibilidade de ritos, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Art. 1.022 DO CPC, Competência, CHAMAMENTO AO PROCESSO, TEMA 1290/stf, Cédula DE Crédito RURAL, CUMPRIMENTO Provisório DE Sentença COLETIVA, Justiça ESTADUAL
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Art. 1.022 DO CPC Competência CHAMAMENTO AO PROCESSO TEMA 1290/stf Cédula DE Crédito RURAL CUMPRIMENTO Provisório DE Sentença COLETIVA +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em face do Tema n. 1290 do STF
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do agravo interno; especificamente, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.290 do STF foi adequadamente decidido (negado) por não ser pertinente à questão de competência, e o chamamento da União e do BACEN não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, além de haver incompatibilidade de ritos, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.