REsp 2233959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões alegadas referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; sendo inapto o recurso ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; além disso, os embargos não servem para reexame de provas ou para buscar reforma do julgado, e foi aplicado o entendimento consolidado sobre insuficiência de razões recursais e necessidade de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Contribuições PARAFISCAIS, FNDE, Insuficiência DAS Razões RECURSAIS, REEXAME DE PROVA, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211, 282 E 356/stf, TEMAS 1.079 E 1.390/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário EMBARGOS DE Declaração Contribuições PARAFISCAIS FNDE Insuficiência DAS Razões RECURSAIS REEXAME DE PROVA PREQUESTIONAMENTO +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência das determinações de sobrestamento decorrentes da afetação aos Temas 1.079 e 1.390 do STJ
  2. 2 Insuficiência das razões recursais e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões alegadas referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; sendo inapto o recurso ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; além disso, os embargos não servem para reexame de provas ou para buscar reforma do julgado, e foi aplicado o entendimento consolidado sobre insuficiência de razões recursais e necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido