REsp 1890701 - DECISAO

REsp 1890701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, estando, assim, abrangida pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento pretenso.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Omissão Contradição OBSCURIDADE ERRO MATERIAL

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegada violação aos arts. 31 e 68 da Lei 9.610/98
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, estando, assim, abrangida pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento pretenso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.