AREsp 1433436 - ACORDAO

AREsp 1433436 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e impugnação efetuada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO Cpc/2015 Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Admissibilidade de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e impugnação efetuada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.