CC 171862 - ACORDAO

CC 171862 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir o reconhecimento da inexistência de interesse federal, o que não é admitido em embargos de declaração, e o voto embargado já expunha a fundamentação sobre a ausência de interesse da União.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, INTERESSE DA União, Competência
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração INTERESSE DA União Competência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 inexistência de interesse federal no feito principal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir o reconhecimento da inexistência de interesse federal, o que não é admitido em embargos de declaração, e o voto embargado já expunha a fundamentação sobre a ausência de interesse da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração