AREsp 1758171 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado e não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ PAVAN; Embargante: ORLANDO PAVAN; Embargante: TEXTIL ARCADAS LTDA; Embargante: VLADIMIR PAVAN; Embargado: IVAN GERBI; Embargado: LUÍS HENRIQUE GUERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 DO Cpc/2015
Processual Civil EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula N. 182/stj Art. 1.022 DO Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAVAN

Embargante

ORLANDO PAVAN

Embargante

TEXTIL ARCADAS LTDA

Embargante

VLADIMIR PAVAN

Embargante

IVAN GERBI

Embargado

LUÍS HENRIQUE GUERATTO

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pretensão de modificação do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado e não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.