EREsp 1834648 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava clara e suficientemente fundamentada, e houve ausência de impugnação de fundamentos capazes de manter o acórdão regional, o que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF e a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do STJ.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Art. 1.022 DO Cpc/2015, COISA JULGADA, Compensação, Súmula 283/stf, REAJUSTE DE 28, 86%
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Art. 1.022 DO Cpc/2015 COISA JULGADA Compensação Súmula 283/stf REAJUSTE DE 28,86%

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Allegação de afronta à coisa julgada em razão da compensação do índice de 28,86%

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava clara e suficientemente fundamentada, e houve ausência de impugnação de fundamentos capazes de manter o acórdão regional, o que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.