AREsp 1699217 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do agravo em recurso especial na hipótese, aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, DO Cpc/2015, Princípio DA FUNGIBILIDADE, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3, Súmula 453
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, DO Cpc/2015 Princípio DA FUNGIBILIDADE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão sobre fundamento da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do agravo em recurso especial na hipótese, aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.