RMS 65418 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição: consignou corretamente a necessidade de dilação probatória para aferir a regularidade do histórico escolar, providência vedada na via estreita do mandado de segurança, de modo que os embargos, meramente impugnativos, não podem ser utilizados para reexame do mérito do recurso ordinário.

Parties: Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Pela Segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: EMBARGOS DE Declaração, MANDADO DE Segurança, Expedição DE DIPLOMA, Dilação Probatória, DIREITO Líquido E CERTO

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração MANDADO DE Segurança Expedição DE DIPLOMA Dilação Probatória DIREITO Líquido E CERTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
2 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.