AREsp 1640791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, configurando mera tentativa de reexame do julgado; ademais, a existência de juízo de retratação do relator torna irrecorrível a decisão agravada, afastando o interesse em recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022 DO Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022 DO Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Juízo de retratação no agravo interno e ausência de interesse recursal
  3. 3 Vedação de utilizar embargos de declaração como meio de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, configurando mera tentativa de reexame do julgado; ademais, a existência de juízo de retratação do relator torna irrecorrível a decisão agravada, afastando o interesse em recorrer.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.