AREsp 1731677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial, e os aclaratórios buscavam reexame da matéria, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gerson Cesar Brenner Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Súmula 284/stf, AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, COISA JULGADA (previdenciária)
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Súmula 284/stf AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL COISA JULGADA (previdenciária)

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Parties

Gerson Cesar Brenner Bezerra

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria de mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial, e os aclaratórios buscavam reexame da matéria, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.