AREsp 1910998 - DECISAO

AREsp 1910998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRIHMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Omissão, OBSCURIDADE, Contradição, Correção DE ERRO MATERIAL, Inexistência DE PREQUESTIONAMENTO Implícito
Tributário PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Omissão OBSCURIDADE Contradição Correção DE ERRO MATERIAL Inexistência DE PREQUESTIONAMENTO Implícito

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Parties

FRIHMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em parcelamentos tributários sem prejuízo ao erário e valorização da boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ, justificando a decisão, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.