AREsp 948730 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as instâncias ordinárias expressamente reconheceram o dolo específico do embargante e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático e probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Omissão, Contradição, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, Súmula 7/stj, ENUNCIADO 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Omissão Contradição OBSCURIDADE ERRO MATERIAL +2 more

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à tipificação do dolo (genérico ou específico)
  3. 3 Se o acórdão carece de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as instâncias ordinárias expressamente reconheceram o dolo específico do embargante e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático e probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração