AREsp 2296424 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuravam tentativa de reapreciação do mérito e de criação de via recursal paralela inadequada, devendo a parte utilizar os meios processuais próprios; assim sendo, o instrumento impugnatório mostrou-se inadequado e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: JUAREZ ARTUR ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração NA Petição NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, VIA RECURSAL PARALELA, Inadequação, EMBARGOS DE Declaração Não CONHECIDOS
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração NA Petição NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VIA RECURSAL PARALELA Inadequação EMBARGOS DE Declaração Não CONHECIDOS

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Parties

JUAREZ ARTUR ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para declarar nulidade procedimental que tornaria a apelação tempestiva
  2. 2 Vedação de criação de via recursal paralela
  3. 3 Vedação de reapreciação do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuravam tentativa de reapreciação do mérito e de criação de via recursal paralela inadequada, devendo a parte utilizar os meios processuais próprios; assim sendo, o instrumento impugnatório mostrou-se inadequado e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto que caráter protelatório dos embargos de declaração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.