AREsp 1995042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de ANPP a incabdvel por irretroatividade (denununcia recebida em 2014), n3o existe previs3o legal para sustentaao oral na via processual discutida, e os embargos n3o demonstraram omissao, obscuridade, contradiao ou erro material previstos nos arts. 1022 do CPC e 619 e 620 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussao do m9rito.

Parties
Embargante: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Homicídio CULPOSO NO Trânsito, ANPP, IRRETROATIVIDADE DA NORMA, PLEITO DE Anulação, Sustentação ORAL, Art. 7º, § 2º B, INCISO III, DO EOAB, Arts. 1022 CPC, Arts. 619 E 620 CPP, Rediscussão DE Mérito
PENAL PROCESSO PENAL EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Homicídio CULPOSO NO Trânsito ANPP IRRETROATIVIDADE DA NORMA PLEITO DE Anulação Sustentação ORAL +4 more

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Parties

WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Pretensão de anulação do julgamento por supressão de sustentaao oral
  3. 3 Natureza e cabimento dos embargos de declaraao

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de ANPP a incabdvel por irretroatividade (denununcia recebida em 2014), n3o existe previs3o legal para sustentaao oral na via processual discutida, e os embargos n3o demonstraram omissao, obscuridade, contradiao ou erro material previstos nos arts. 1022 do CPC e 619 e 620 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussao do m9rito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaraao rejeitados.