AREsp 1368564 - ACORDAO
Conheci parcialmente do agravo interno e, nessa parte, neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas nº 282/STF e nº 182/STJ, bem como a Súmula nº 284/STF quanto à juntada posterior de documento.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
- Legal Topics
- EMBARGOS DE TERCEIRO, PREQUESTIONAMENTO, Impugnação DE FUNDAMENTOS, Art. 1.021, § 1º, DO Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos arts. 20, § 4º, e 1.046 do CPC/1973
- 2 Incidência da Súmula nº 282/STF
- 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à juntada posterior de documento
Ratio Decidendi
Conheci parcialmente do agravo interno e, nessa parte, neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas nº 282/STF e nº 182/STJ, bem como a Súmula nº 284/STF quanto à juntada posterior de documento.
Court Disposition
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo interno
- Negar provimento ao agravo interno nessa parte
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