AREsp 1213638 - ACORDAO

AREsp 1213638 - ACORDAO

Diante da ausência de indícios de má-fé da embargante e considerando que ela não participou da relação jurídica que originou o título executivo, deve prevalecer a proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao imóvel destinado à residência da entidade familiar, reconhecendo-se a nulidade da penhora que recaiu sobre a casa serviente (residência), mantendo-se a constrição apenas sobre a edificação comercial frontal do mesmo imóvel; por isso, o agravo interno foi provido para determinar a impenhorabilidade do bem de família e restabelecer o acórdão estadual.

Parties
AGRAVANTE: IRACI BRANDALIZE; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: CLAUDIO OTTONI; Interes.: ELIZEO OTTONI; Interes.: VÂNIA FÁTIMA OTTONI; Interes.: INELSO DOMINGOS OTTONI; Interes.: IRACEMA ANA OTTONI; Interes.: VANIR CARLOS ROBETTI; Interes.: ALCEBIADES ROBETTI; Interes.: BERNADETTI HENRICHE ROBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
EMBARGOS DE TERCEIRO, BEM DE Família, IMPENHORABILIDADE, Reconsideração, Decisão Monocrática
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO BEM DE Família IMPENHORABILIDADE Reconsideração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

IRACI BRANDALIZE

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

CLAUDIO OTTONI

Interes.

ELIZEO OTTONI

Interes.

VÂNIA FÁTIMA OTTONI

Interes.

INELSO DOMINGOS OTTONI

Interes.

IRACEMA ANA OTTONI

Interes.

VANIR CARLOS ROBETTI

Interes.

ALCEBIADES ROBETTI

Interes.

BERNADETTI HENRICHE ROBETTI

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da Lei 8.009/90
  3. 3 Incidência do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Diante da ausência de indícios de má-fé da embargante e considerando que ela não participou da relação jurídica que originou o título executivo, deve prevalecer a proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao imóvel destinado à residência da entidade familiar, reconhecendo-se a nulidade da penhora que recaiu sobre a casa serviente (residência), mantendo-se a constrição apenas sobre a edificação comercial frontal do mesmo imóvel; por isso, o agravo interno foi provido para determinar a impenhorabilidade do bem de família e restabelecer o acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade da casa serviente da moradia familiar
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 652-654