AREsp 2719568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ nas questões de negócio jurídico, penhora e honorários), não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes; alegações genéricas e impugnação realizada apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
EMBARGOS DE TERCEIRO, RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.141.990/pr, FRAUDE À Execução, Consonância COM a Jurisprudência DO STJ, AGRAVO INTERNO, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.141.990/pr FRAUDE À Execução Consonância COM a Jurisprudência DO STJ AGRAVO INTERNO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ nas questões de negócio jurídico, penhora e honorários), não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes; alegações genéricas e impugnação realizada apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade