AREsp 1890785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, apesar do entendimento de que a participação no ENADE é obrigatória e pode condicionar a colação de grau, no caso concreto a liminar e atos posteriores consolidaram a situação fática (expedição do diploma), sendo aplicável a teoria do fato consumado, além de não haver omissão nos termos invocados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação no ENADE para estudantes convocados
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da colação de grau e expedição de diploma à participação no ENADE
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos termos dos arts. 489, §1º III e IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, apesar do entendimento de que a participação no ENADE é obrigatória e pode condicionar a colação de grau, no caso concreto a liminar e atos posteriores consolidaram a situação fática (expedição do diploma), sendo aplicável a teoria do fato consumado, além de não haver omissão nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Nego provimento ao Recurso Especial