REsp 1946401 - DECISAO

REsp 1946401 - DECISAO

Embora a Lei n. 10.861/2004 classifique o ENADE como componente curricular obrigatório, a Corte manteve o acórdão regional por entender que a liminar concedida há muito tempo consolidou situação fática (colação de grau e obtenção do diploma), de modo que a aplicação da teoria do fato consumado justifica a manutenção da situação consolidada e o recurso especial não merece provimento; a nulidade relativa à omissão apontada não impediu o julgamento de mérito nos termos dos arts. 282, §2º, e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Impetrante: FEDERICO DI GIOVANNI; Impetrante: FLAVIA ENCARNACAO LONGO; Impetrada: FACULDADE EVANGÉLICA MACKENZIE DO PARANÁ - FEMPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo ENADE Colação De Grau Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

FEDERICO DI GIOVANNI

Impetrante

FLAVIA ENCARNACAO LONGO

Impetrante

FACULDADE EVANGÉLICA MACKENZIE DO PARANÁ - FEMPAR

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a colação de grau ser condicionada à realização ou divulgação do resultado do ENADE?
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em casos de liminar de longa duração conferida para permitir colação de grau sem ENADE.
  3. 3 Obrigatoriedade legal do ENADE como componente curricular e seu efeito sobre a validade do diploma.

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 10.861/2004 classifique o ENADE como componente curricular obrigatório, a Corte manteve o acórdão regional por entender que a liminar concedida há muito tempo consolidou situação fática (colação de grau e obtenção do diploma), de modo que a aplicação da teoria do fato consumado justifica a manutenção da situação consolidada e o recurso especial não merece provimento; a nulidade relativa à omissão apontada não impediu o julgamento de mérito nos termos dos arts. 282, §2º, e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se