REsp 1936489 - DECISAO

REsp 1936489 - DECISAO

Embora a participação no ENADE seja requisito legal para colação de grau, a situação fática havia se consolidado em razão de liminar deferida e confirmada por sentença e acórdão, com a efetiva colação de grau e expedição do diploma; a restauração estrita da legalidade acarretaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e o desprovimento do recurso especial, com base em precedentes do STJ e nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Elisabeth Dau Correa; Impetrado: Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança

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Parties

Elisabeth Dau Correa

Recorrente

Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE como condição para colação de grau e expedição de diploma
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado quando a manutenção da situação consolidada evita danos maiores
  3. 3 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação e prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Embora a participação no ENADE seja requisito legal para colação de grau, a situação fática havia se consolidado em razão de liminar deferida e confirmada por sentença e acórdão, com a efetiva colação de grau e expedição do diploma; a restauração estrita da legalidade acarretaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e o desprovimento do recurso especial, com base em precedentes do STJ e nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.