REsp 1936489 - DECISAO

REsp 1936489 - DECISAO

Embora a participação no ENADE seja exigência legal para conclusão e colação de grau, no caso houve liminar que autorizou a colação e expedição do diploma, confirmada por sentença e acórdão, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo; a reversão desse quadro acarretaria danos irreparáveis, razão pela qual se aplica a teoria do fato consumado e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Impetrado: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP; Recorrido: impetrante (estudante, recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Recorrente

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP

Impetrado

impetrante (estudante, recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da participação no ENADE para colação de grau e expedição do diploma
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado quando liminar e decisões posteriores consolidaram a situação fática
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação e prequestionamento sobre dispositivos da Lei do SINAES e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a participação no ENADE seja exigência legal para conclusão e colação de grau, no caso houve liminar que autorizou a colação e expedição do diploma, confirmada por sentença e acórdão, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo; a reversão desse quadro acarretaria danos irreparáveis, razão pela qual se aplica a teoria do fato consumado e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.