AREsp 1868928 - DECISAO

AREsp 1868928 - DECISAO

Parties
Impetrantes: Adam Wolff Pomin e outros; Impetrada: Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Adam Wolff Pomin e outros

Impetrantes

Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR

Impetrada

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ENADE como requisito para colação de grau
  2. 2 Se o ENADE pode ser usado como sanção individual impedindo colação de grau
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em razão de tutela já cumprida