AREsp 1891299 - DECISAO

AREsp 1891299 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; embora exista entendimento de que o ENADE é componente obrigatório e pode condicionar colação e diploma, no caso houve concessão de liminar e expedição do diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado justifica manter a decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar, Expedição De Diploma
Administrativo Processual Civil Ensino ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Liminar +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a colação de grau pode ser condicionada à realização do ENADE
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 §1º III e VI e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de liminar que possibilitou colação de grau e expedição de diploma

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; embora exista entendimento de que o ENADE é componente obrigatório e pode condicionar colação e diploma, no caso houve concessão de liminar e expedição do diploma, consolidando a situação fática pelo decurso do tempo, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado justifica manter a decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.